EAREsp 2609732 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma (EREsp 1.424.404/SP) e o acórdão embargado, sendo que o paradigma tratou de questão diversa (impugnação parcial em agravo interno), ao passo que o acórdão embargado manteve a aplicação da Súmula 182/STJ; assim não se configura divergência jurisprudencial e aplica-se a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 168/stj Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma (EREsp 1.424.404/SP) e o acórdão embargado, sendo que o paradigma tratou de questão diversa (impugnação parcial em agravo interno), ao passo que o acórdão embargado manteve a aplicação da Súmula 182/STJ; assim não se configura divergência jurisprudencial e aplica-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se