EAREsp 2607023 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e embargos de divergência não se prestam ao reexame de regras técnicas de admissibilidade, sendo inaplicável o recurso na hipótese por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processo Tributário Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ que impede conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do agravo por óbice de admissibilidade
  3. 3 Conflito jurisprudencial alegado sobre responsabilização da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais após reconhecimento de inexigibilidade de título e cancelamento de CDA

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e embargos de divergência não se prestam ao reexame de regras técnicas de admissibilidade, sendo inaplicável o recurso na hipótese por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.