EAREsp 1306554 - ACORDAO

EAREsp 1306554 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não instruiu os embargos de divergência com o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente deixando de juntar a certidão de julgamento, descumprindo requisito indispensável para conhecimento da divergência jurisprudencial previsto na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado.

Parties
Autor: APARECIDA PEREIRA PREVIATTI; Réu: OSCAR ALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Divergência Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Erro Médico, Indenização
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Embargos De Divergência Agravo Interno Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA PEREIRA PREVIATTI

Autor

OSCAR ALVES E OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC quanto à possibilidade de indicação de repositório oficial em substituição à juntada
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de certidão de julgamento e inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não instruiu os embargos de divergência com o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente deixando de juntar a certidão de julgamento, descumprindo requisito indispensável para conhecimento da divergência jurisprudencial previsto na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.