EREsp 1631108 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, uma vez que a competência da Justiça Federal no caso concreto foi justificada pela presença do Ministério Público Federal no polo ativo, circunstância não presente no acórdão paradigma; ademais, o embargante não comprovou analiticamente a identidade fática exigida para uniformização jurisprudencial, incidindo ainda a Súmula n. 284/STF por deficiência recursal e a Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Fosfértil; Excluído Da Lide: CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Do Ministério Público, Decisão Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Formação De Cartel, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Concorrência Embargos De Divergência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Do Ministério Público Decisão Extra Petita Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Fosfértil

Réu

CADE

Excluído Da Lide

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de similitude fática entre acórdão embargado e acórdão paradigma para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 competência da Justiça Federal fundamentada na presença do Ministério Público Federal no polo ativo
  3. 3 legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública em casos de cartel

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, uma vez que a competência da Justiça Federal no caso concreto foi justificada pela presença do Ministério Público Federal no polo ativo, circunstância não presente no acórdão paradigma; ademais, o embargante não comprovou analiticamente a identidade fática exigida para uniformização jurisprudencial, incidindo ainda a Súmula n. 284/STF por deficiência recursal e a Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros da Primeira Seção após o decurso do prazo recursal