EREsp 1631108 - DECISAO

EREsp 1631108 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ, requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e no RISTJ, sendo os acórdãos indicados como paradigmas anteriores ao acórdão embargado (2015/2016) e, portanto, não aptos a comprovar a atualidade da divergência; adicionalmente, várias questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório ou carecem de prequestionamento, o que afasta a via recursal escolhida.

Parties
Embargante: ULTRAFÉRTIL S/A; Embargante: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Legitimidade Do Ministério Público Para Ajuizamento De Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas Do STJ E STF, Prova Emprestada, Acordo De Leniência / TCC, Prequestionamento, Nexo De Causalidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Concorrência Embargos De Divergência Legitimidade Do Ministério Público Para Ajuizamento De Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmulas Do STJ E STF +4 more

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Parties

ULTRAFÉRTIL S/A

Embargante

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ
  2. 2 legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública em ações concorrenciais
  3. 3 competência da Justiça Federal em face da atuação do MPF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ, requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e no RISTJ, sendo os acórdãos indicados como paradigmas anteriores ao acórdão embargado (2015/2016) e, portanto, não aptos a comprovar a atualidade da divergência; adicionalmente, várias questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório ou carecem de prequestionamento, o que afasta a via recursal escolhida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Após o decurso do prazo recursal, remeter os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção.