EAREsp 1657468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que torna inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; quanto ao pedido de multa previsto no §4º do art. 1.021 do CPC, deixou-se de aplicá-la por não estarem presentes, neste momento, os requisitos necessários, reconhecendo-se que a multa não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno em votação unânime.

Parties
Agravante: HELOÍ SA BARROSO UELZE BLOISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Multa, Artigo 1.021 Do CPC, Óbiec Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Multa Artigo 1.021 Do CPC +1 more

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Parties

HELOÍ SA BARROSO UELZE BLOISI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que torna inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; quanto ao pedido de multa previsto no §4º do art. 1.021 do CPC, deixou-se de aplicá-la por não estarem presentes, neste momento, os requisitos necessários, reconhecendo-se que a multa não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno em votação unânime.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil por ausência dos requisitos para sua imposição.