EAREsp 2587788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, sendo inviáveis os embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, havia óbice formal ao conhecimento e os agravantes não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: PDT PHARMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 315/stj, Mérito Processual
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 315/stj Mérito Processual

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Parties

PDT PHARMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ em face de óbices formais ao conhecimento
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto à possibilidade de embargos de divergência quando a fundamentação do julgado passa pelo exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, sendo inviáveis os embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, havia óbice formal ao conhecimento e os agravantes não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.