EAREsp 1922018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são meio adequado para aferir vício de fundamentação ou rediscutir a aplicação de óbices processuais que dependem de circunstâncias fático-processuais específicas; exige-se contraposição de teses jurídicas abstratas e similitude fático-processual, sendo aplicável a Súmula n. 315 do STJ que impede embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial.

Parties
Agravante: RONEI DE LIMA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Vício De Fundamentação, Similitude Fático Processual, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Regra Técnica De Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Vício De Fundamentação Similitude Fático Processual Súmula 315/stj +2 more

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Parties

RONEI DE LIMA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para aferir existência de vício de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão da aplicação de óbices processuais (Súmulas 7/STJ e 283/STF) por meio de embargos de divergência
  3. 3 necessidade de contraposição de teses jurídicas abstratas e de similitude fática entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são meio adequado para aferir vício de fundamentação ou rediscutir a aplicação de óbices processuais que dependem de circunstâncias fático-processuais específicas; exige-se contraposição de teses jurídicas abstratas e similitude fático-processual, sendo aplicável a Súmula n. 315 do STJ que impede embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.