EAREsp 2628262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insanável que impede o processamento dos embargos de divergência e não admite prazo para sua correção.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Comprovação Do Dissídio, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Insanável, Regularização De Vício Formal (art. 932, Parágrafo Único)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Comprovação Do Dissídio Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Insanável Regularização De Vício Formal (art. 932, Parágrafo Único)

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência depender da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 se a ausência do inteiro teor constitui vício substancial insanável que impede regularização
  3. 3 requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insanável que impede o processamento dos embargos de divergência e não admite prazo para sua correção.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Adverte que embargos de declaração reputados protelatórios poderão ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.