EAREsp 2627897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, por ter deixado de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e de indicar o repositório oficial, configurando vício substancial insanável conforme jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025; Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Comprovação De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Repositório De Jurisprudência, Vício Substancial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Comprovação De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Repositório De Jurisprudência Vício Substancial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025; Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de transcrição do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Ausência de indicação do repositório oficial
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior de vício substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, por ter deixado de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e de indicar o repositório oficial, configurando vício substancial insanável conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental