Pet 16904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ sustenta que embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, defeito considerado vício substancial insanável, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMARO ANTENOR DE MELO; Agravante: ELIZABETE DE FATIMA MOREIRA; Agravante: IVETE DE FATIMA MOREIRA; Agravante: MATHEUS WILLIAN MOREIRA DE SOUZA; Agravante: PAULO ARINO DE SOUZA; Agravante: RODRIGO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Não Provido (julgado Pela Terceira Seção)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial Insanável, Cabimento Restrito a Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Insanável Cabimento Restrito a Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMARO ANTENOR DE MELO

Agravante

ELIZABETE DE FATIMA MOREIRA

Agravante

IVETE DE FATIMA MOREIRA

Agravante

MATHEUS WILLIAN MOREIRA DE SOUZA

Agravante

PAULO ARINO DE SOUZA

Agravante

RODRIGO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Não Provido (julgado Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 São os embargos de divergência cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em outras classes processuais (ex.: habeas corpus) ou apenas para acórdãos em recurso especial?
  2. 2 A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas constitui vício substancial insanável, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ sustenta que embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, defeito considerado vício substancial insanável, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência