EAREsp 2650640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (um tratou do agravo em recurso especial e outro do agravo interno), razão pela qual não se pode reexaminar matéria — como a deserção recursal — fora dos limites do dissídio indicado.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GALLETTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Deserção Recursal, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Deserção Recursal Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS GALLETTI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência perante ausência de similitude fática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em recursos distintos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (um tratou do agravo em recurso especial e outro do agravo interno), razão pela qual não se pode reexaminar matéria — como a deserção recursal — fora dos limites do dissídio indicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos de declaração protelatórios