EAREsp 2659856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, em especial da certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insanável, sendo insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça Eletrônico; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Parties
Agravante: JULIANO FIRMINO BERNARDO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Súmula 315/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Súmula 315/stj +1 more

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Parties

JULIANO FIRMINO BERNARDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra ao mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Suficiência da indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou do site do Tribunal para demonstrar o inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, em especial da certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insanável, sendo insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça Eletrônico; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência