EAREsp 2482411 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não examinou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna incabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, razão pela qual o extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não enfrentou o mérito por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão de inadmissão por meio de embargos de divergência
  3. 3 repercussão geral e Tema n. 181 do STF quanto à discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não examinou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna incabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, razão pela qual o extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.