EAREsp 2282570 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, de modo que não se comprovou dissídio pretoriano apto a autorizar o manejo dos embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); União; CMS Construtora S/A; parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Competência Da Corte Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Similitude Fática Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Competência Da Corte Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

União

CMS Construtora S/A

parte autora

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisição de demonstração de dissídio pretoriano por similitude fática
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal violado para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de exame de valoração da multa astreinte em recurso especial e óbices da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, de modo que não se comprovou dissídio pretoriano apto a autorizar o manejo dos embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.