EAREsp 1242709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 do STJ ao entender que a controvérsia demandava reexame de elementos fático-probatórios, o que impede o cotejo analítico necessário para admitir embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ, tornando inviável a harmonização com o paradigma indicado.

Parties
Agravante: HYPERA S.A. INCORPORADOR DO MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Similitude Fático Jurídica, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Similitude Fático Jurídica Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

HYPERA S.A. INCORPORADOR DO MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 regra técnica de admissibilidade do recurso especial prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 do STJ ao entender que a controvérsia demandava reexame de elementos fático-probatórios, o que impede o cotejo analítico necessário para admitir embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ, tornando inviável a harmonização com o paradigma indicado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015