EAREsp 2627643 - ACORDAO

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Agravo regimental improvido porque, nos autos, aplica-se a Súmula 315/STJ e o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e o reexame do mérito.

Parties
Agravante: PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 182 E 315/stj, Regra Técnica De Conhecimento
Direito Processual Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmulas 182 E 315/stj Regra Técnica De Conhecimento

Case Brief

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Parties

PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de revisão do conhecimento do recurso em embargos de divergência quando o agravo em recurso especial foi desprovido por óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigação de apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão/termo) para comprovação do dissídio
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Agravo regimental improvido porque, nos autos, aplica-se a Súmula 315/STJ e o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e o reexame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.