EAREsp 2588846 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não cabe a admissão de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice sumular (incidência da Súmula 315/STJ diante da aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC nos termos do Enunciado Normativo n. 6.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Conhecimento Do Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Vício Substancial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Conhecimento Do Recurso Súmula 315/stj Súmula 182/stj Vício Substancial +1 more

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por óbice sumular (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma configura vício sanável ou insanável
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6 em recursos tempestivos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não cabe a admissão de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice sumular (incidência da Súmula 315/STJ diante da aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC nos termos do Enunciado Normativo n. 6.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.