EAREsp 2325835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são o meio adequado para a verificação dos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC e art. 619 do CPP), cuja análise demanda exame casuístico próprio de embargos de declaração; ademais, embargos de divergência são restritos à demonstração de dissídio de teses infraconstitucionais e o STJ não se manifesta sobre questões constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: CLEBER SCHWAMBERGER; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento Constitucional, Similitude Fática, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Art. 619 Do CPP Art. 1.022 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Constitucional +2 more

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Parties

CLEBER SCHWAMBERGER

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para analisar vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC e art. 619 do CPP
  2. 2 Se cabe ao STJ suscitar ou reconhecer afronta a dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento
  3. 3 Limites dos embargos de divergência quanto ao reexame do acórdão embargado e uniformização de teses jurídicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são o meio adequado para a verificação dos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC e art. 619 do CPP), cuja análise demanda exame casuístico próprio de embargos de declaração; ademais, embargos de divergência são restritos à demonstração de dissídio de teses infraconstitucionais e o STJ não se manifesta sobre questões constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência