EAREsp 2009737 - DECISAO

EAREsp 2009737 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados (no acórdão embargado a CEF atuou apenas como agente financeiro; no paradigma a CEF figurou como credora fiduciária), de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial e a modificação demandaria reexame probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: REGIANE FONTOURA INOCENTE; Embargante: LAUDILINO BRITO INOCENTE; Embargada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência manifestamente inadmissíveis; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Competência Interna Do STJ, Cotejo Analítico De Arestos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGIANE FONTOURA INOCENTE

Embargante

LAUDILINO BRITO INOCENTE

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 existência de similitude fático-jurídica entre arestos
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados (no acórdão embargado a CEF atuou apenas como agente financeiro; no paradigma a CEF figurou como credora fiduciária), de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial e a modificação demandaria reexame probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência manifestamente inadmissíveis; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.