EAREsp 2761580 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ e, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nem juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício técnico substancial e insanável.

Parties
Agravante: NATANAEL ALMEIDA GOMES; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Regras De Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas
Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Regras De Admissibilidade +1 more

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Parties

NATANAEL ALMEIDA GOMES

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 necessidade de apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ e, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nem juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício técnico substancial e insanável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.