EREsp 2156357 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado porque, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Magalhães Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Regras Técnicas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Prequestionamento Cotejo Analítico Regras Técnicas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Magalhães Salles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se embargos de divergência são meio adequado para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado porque, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ