EREsp 2098825 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão apontado como paradigma foi proferido em habeas corpus (RHC n. 158.580/BA) e, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 1043, §1º do CPC e 266, §1º do Regimento Interno do STJ, decisões de natureza constitucional não podem servir como paradigma em embargos de divergência; o indeferimento está fundamentado no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ADELSON SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigma, Ações Constitucionais (habeas Corpus, Mandado De Segurança, Habeas Data, Mandado De Injunção), Abordagens Policiais, Entrada Em Domicílio, Buscas Pessoais E Veiculares, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Jurisprudência Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigma Ações Constitucionais (habeas Corpus, Mandado De Segurança, Habeas Data, Mandado De Injunção) +5 more

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Parties

ADELSON SANTOS MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão proferido em habeas corpus pode servir como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Se é possível uniformizar entendimento sobre necessidade de fundada suspeita para abordagens policiais por meio de embargos de divergência quando o paradigma é decisão de ação constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão apontado como paradigma foi proferido em habeas corpus (RHC n. 158.580/BA) e, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 1043, §1º do CPC e 266, §1º do Regimento Interno do STJ, decisões de natureza constitucional não podem servir como paradigma em embargos de divergência; o indeferimento está fundamentado no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.