EAREsp 2441046 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da indispensável similitude fática entre os acórdãos confrontados: o acórdão recorrido decidiu pela necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso e considerou insuficiente remissão a links, ao passo que o acórdão paradigma tratou da idoneidade do calendário judicial disponibilizado na internet, configurando matérias fáticas distintas e, portanto, não demonstrando dissídio pretoriano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Feriado Local, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Feriado Local Honorários Recursais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da indispensável similitude fática entre os acórdãos confrontados: o acórdão recorrido decidiu pela necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso e considerou insuficiente remissão a links, ao passo que o acórdão paradigma tratou da idoneidade do calendário judicial disponibilizado na internet, configurando matérias fáticas distintas e, portanto, não demonstrando dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.