EAREsp 2338189 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, por exigir-se dissenso interpretativo e apreciação do mérito do recurso especial (arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015), e por força da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial.

Parties
Agravante: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Regras Técnicas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Regras Técnicas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência em face de decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, por exigir-se dissenso interpretativo e apreciação do mérito do recurso especial (arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015), e por força da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ