EREsp 1869456 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, cabendo a incidência da Súmula nº 168/STJ, e porque o entendimento adotado (aplicação do prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916, conforme Tema 639/STJ) é o correto para a natureza da relação jurídica discutida.

Parties
Agravante: AMORIM PRIMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula Nº 168/stj, Prescrição Vintenária, Tema Nº 639/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula Nº 168/stj Prescrição Vintenária +3 more

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Parties

AMORIM PRIMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 168/STJ como óbice aos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do prazo de prescrição vintenária do Código Civil de 1916 a dívidas da Fazenda Pública de natureza não tributária
  3. 3 Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, cabendo a incidência da Súmula nº 168/STJ, e porque o entendimento adotado (aplicação do prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916, conforme Tema 639/STJ) é o correto para a natureza da relação jurídica discutida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência