EAREsp 2281894 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão paradigma está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo se a decisão for genérica; aplicou-se a Súmula 168/STJ e os dispositivos regimentais indicados para fundamentar o indeferimento.

Parties
Embargante: Clóvis Loiola de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferidos os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade, Súmula 168/stj
Processo Penal Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Clóvis Loiola de Freitas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração na contagem do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão paradigma está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo se a decisão for genérica; aplicou-se a Súmula 168/STJ e os dispositivos regimentais indicados para fundamentar o indeferimento.

Court Disposition

Indeferidos os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência com fundamento nos artigos 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.