EAREsp 2604915 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual a via é inadequada nos termos da Súmula 315/STJ, e porque os embargantes não comprovaram, mediante cotejo analítico, a similitude fática e o dissídio jurisprudencial alegado; com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 266-C do RISTJ, indeferiu-se a liminar e determinou-se a majoração dos honorários, se houver fixação anterior.

Parties
Embargante: SORIA AQUECEDOR SOLAR LTDA.; Embargante: JANICE MARIA OLHER; Embargante: RICARDO ANDOZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (283 STF, 284 STF, 211 STJ, 315 Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmulas (283 Stf, 284 Stf, 211 Stj, 315 Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

SORIA AQUECEDOR SOLAR LTDA.

Embargante

JANICE MARIA OLHER

Embargante

RICARDO ANDOZIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência de óbices das súmulas 283/284 STF e 211 STJ e suas consequências sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual a via é inadequada nos termos da Súmula 315/STJ, e porque os embargantes não comprovaram, mediante cotejo analítico, a similitude fática e o dissídio jurisprudencial alegado; com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 266-C do RISTJ, indeferiu-se a liminar e determinou-se a majoração dos honorários, se houver fixação anterior.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.