EAREsp 2630826 - DECISAO

EAREsp 2630826 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão embargado (tratando do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 182) e os paradigmas indicados (tratando de agravo interno); ademais foi constatada falta de impugnação específica, aplicando-se art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Similitude Fática Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 aplicabilidade da exigência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de premissas fáticas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão embargado (tratando do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 182) e os paradigmas indicados (tratando de agravo interno); ademais foi constatada falta de impugnação específica, aplicando-se art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil