EAREsp 2590680 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência por intempestividade: a intimação ocorreu em 24/02/2025 e o recurso foi interposto em 13/03/2025, sendo intempestivo por ter ultrapassado o prazo legal, aplicando-se, no processo penal, o art. 798 do CPP e as disposições do CPC indicadas.

Parties
Embargante: THALLES FONSECA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

THALLES FONSECA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal à contagem de prazo
  3. 3 não aplicação do art. 219 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por intempestividade: a intimação ocorreu em 24/02/2025 e o recurso foi interposto em 13/03/2025, sendo intempestivo por ter ultrapassado o prazo legal, aplicando-se, no processo penal, o art. 798 do CPP e as disposições do CPC indicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.