EAREsp 2831087 - DECISAO

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Não se identifica a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma; como no paradigma havia duas versões e uma foi acolhida pelos jurados, e no acórdão embargado não houve duas versões e a desclassificação se mostrou em contradição com as provas, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Contrariedade À Prova Dos Autos, Julgamento Pelo Júri, Divergência Jurisprudencial, RISTJ Art. 266 C
Recursos Direito Penal Processo Penal Embargos De Divergência Contrariedade À Prova Dos Autos Julgamento Pelo Júri Divergência Jurisprudencial RISTJ Art. 266 C

Case Brief

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Parties

JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Caracterização de contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos
  3. 3 Aplicação do art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não se identifica a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma; como no paradigma havia duas versões e uma foi acolhida pelos jurados, e no acórdão embargado não houve duas versões e a desclassificação se mostrou em contradição com as provas, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.