EAREsp 2531097 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis: não houve demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, o paradigma não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, além da aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 315/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não conheceu do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis: não houve demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, o paradigma não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, além da aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.