EAREsp 2656763 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, e em jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: LEANDRO MELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Dissídio Jurisprudencial, Requisito Formal, Vício Substancial Insanável
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Dissídio Jurisprudencial Requisito Formal Vício Substancial Insanável

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Parties

LEANDRO MELO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Natureza e finalidade dos embargos de divergência
  3. 3 Se a ausência dos acórdãos paradigmas constitui vício insanável que impede o conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, e em jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu dos embargos de divergência