EAREsp 2566725 - ACORDAO

EAREsp 2566725 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284/STF) e, por aplicação da Súmula n. 315/STJ, não cabem embargos nesta hipótese; além disso não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Crédito Extraconcursal
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 315/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284/STF e da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284/STF) e, por aplicação da Súmula n. 315/STJ, não cabem embargos nesta hipótese; além disso não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno