EAREsp 2285099 - ACORDAO

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Por inexistir exame de mérito no acórdão embargado em razão da aplicação da Súmula 182, não se configura a similitude fático-jurídica necessária para embargos de divergência, e a Súmula 315 veda embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Seção (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Prescrição Trienal, Código Civil, Art. 206, § 3º, VI
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Prescrição Trienal Código Civil, Art. 206, § 3º, VI

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Parties

FUNDAÇÃO CESPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Seção (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à restituição de parcelas descontadas indevidamente de beneficiários de previdência privada

Ratio Decidendi

Por inexistir exame de mérito no acórdão embargado em razão da aplicação da Súmula 182, não se configura a similitude fático-jurídica necessária para embargos de divergência, e a Súmula 315 veda embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.