Pet 17464 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são juridicamente inadmissíveis contra acórdãos proferidos em processo de competência originária do STJ porque o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ limitam seu cabimento a acórdãos proferidos em recurso especial, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação em originários.

Parties
Agravante: MONIKE AMORIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Originária, Cabimento, Agravo Regimental, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Ação Originária Cabimento Agravo Regimental Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MONIKE AMORIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em ações originárias
  2. 2 interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil
  3. 3 alcance do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são juridicamente inadmissíveis contra acórdãos proferidos em processo de competência originária do STJ porque o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ limitam seu cabimento a acórdãos proferidos em recurso especial, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação em originários.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.