EREsp 2080760 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não juntou a certidão de julgamento que compõe o inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial e insanável, e porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, tornando incabível a utilização dos embargos de divergência para a tese relativa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor Do Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Certidão De Julgamento Inteiro Teor Do Acórdão Art. 1.022 Do CPC Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática +1 more

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da certidão de julgamento como parte do inteiro teor do acórdão
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e do art. 266, §1º c/c art. 255, §§1º e 2º do RISTJ
  3. 3 incabimento de embargos de divergência quanto à tese de violação do art. 1.022 do CPC por ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não juntou a certidão de julgamento que compõe o inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial e insanável, e porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, tornando incabível a utilização dos embargos de divergência para a tese relativa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.