EREsp 2112680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que trata da impossibilidade de aquisição por usucapião de bens de instituição financeira em liquidação extrajudicial) e o julgado paradigma (que trata da possibilidade de suspensão da ação de usucapião), sendo requisito imprescindível a identidade das questões fáticas e jurídicas para conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR SOARES TATAGIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Recurso Especial, Agravo Interno, Usucapião, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Recurso Especial Agravo Interno Usucapião Liquidação Extrajudicial

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Parties

ANTONIO CESAR SOARES TATAGIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma para admitir embargos de divergência?
  2. 2 Diferença entre discussão sobre impossibilidade de aquisição por usucapião de bens de instituição financeira em liquidação extrajudicial e discussão sobre suspensão da ação de usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que trata da impossibilidade de aquisição por usucapião de bens de instituição financeira em liquidação extrajudicial) e o julgado paradigma (que trata da possibilidade de suspensão da ação de usucapião), sendo requisito imprescindível a identidade das questões fáticas e jurídicas para conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica