EREsp 1723319 - ACORDAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo vedado utilizar embargos de divergência como sucedâneo recursal; não estando demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ, manca o pressuposto de admissibilidade.
- Parties
- Embargante: ESTEVAO RUCHINSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos (acórdão)
- Outcome
- Embargos de divergência não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Efeito Substitutivo (total E Parcial), Similitude Fático Jurídica, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTEVAO RUCHINSKI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos (acórdão)
Legal Issues
- 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos (necessidade de similitude fático-jurídica)
- 2 aplicação do efeito substitutivo total vs parcial
- 3 cabimento dos embargos de divergência como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo vedado utilizar embargos de divergência como sucedâneo recursal; não estando demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ, manca o pressuposto de admissibilidade.
Court Disposition
Embargos de divergência não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de divergência
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment