EAREsp 2740433 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e de dialeticidade, de modo que não houve exame do mérito recursal, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência na forma da Súmula nº 315/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO PEIFER; Agravante: TIAGO PEIFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recursos, Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 182/stj

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Parties

BRUNO PEIFER

Agravante

TIAGO PEIFER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e dialeticidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 uso de paradigma e limitação de decisão monocrática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e de dialeticidade, de modo que não houve exame do mérito recursal, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência na forma da Súmula nº 315/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência proferido pela Presidência desta Corte.