EREsp 1818902 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incognoscíveis porque o acórdão embargado manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ (não adentrando o mérito), não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados e sendo insuficiente referência em obiter dictum (ex.: menção à Súmula 83) para configurar divergência; assim, a via da divergência não pode servir de sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: RESARLUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica, Obiter Dictum
Processo Civil Embargos De Divergência Prescrição Súmula 7/stj Súmula 315/stj Similitude Fático Jurídica Obiter Dictum

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Parties

RESARLUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de confronto entre acórdão não meritório e acórdão meritório para fins de embargos de divergência
  3. 3 Valor probatório de obiter dictum para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incognoscíveis porque o acórdão embargado manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ (não adentrando o mérito), não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados e sendo insuficiente referência em obiter dictum (ex.: menção à Súmula 83) para configurar divergência; assim, a via da divergência não pode servir de sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.