EAREsp 2098231 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe razão suficiente para afastar o cotejo analítico que revelou dissídio e porque foi demonstrado que o calendário judicial oficial do Tribunal de origem foi juntado no ato de interposição do recurso especial, sendo, nos termos da jurisprudência desta Corte, documento idôneo para comprovar a suspensão local de expediente (feriado), razão pela qual deve ser mantida a decisão que reconheceu a tempestividade do recurso especial e determinou o retorno dos autos à Primeira Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Juntada De Calendário Judicial Do Sítio Eletrônico, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Juntada De Calendário Judicial Do Sítio Eletrônico Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível embargos de divergência contra decisão que não analisa o mérito
  2. 2 Se o calendário retirado do sítio eletrônico oficial do Tribunal de origem é documento idôneo para comprovar feriado local quando juntado no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe razão suficiente para afastar o cotejo analítico que revelou dissídio e porque foi demonstrado que o calendário judicial oficial do Tribunal de origem foi juntado no ato de interposição do recurso especial, sendo, nos termos da jurisprudência desta Corte, documento idôneo para comprovar a suspensão local de expediente (feriado), razão pela qual deve ser mantida a decisão que reconheceu a tempestividade do recurso especial e determinou o retorno dos autos à Primeira Turma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento aos embargos de divergência e reconheceu a tempestividade do recurso especial, com retorno dos autos à Primeira Turma