EREsp 1755379 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual; além disso, o acórdão paradigma havia sido superado pela Quarta Turma, inexistindo divergência atual a ser sanada; por fim, o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. Consequentemente, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO CARLOS VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Ação Anulatória De Doação Inoficiosa, Princípio Da Actio Nata, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 168 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Prescrição Ação Anulatória De Doação Inoficiosa Princípio Da Actio Nata Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO CARLOS VILLELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem demonstração de similitude fático-processual quando a divergência se funda em matéria de direito (actio nata)
  2. 2 Efeitos da superação do entendimento do acórdão paradigma pelo próprio colegiado sobre a existência de divergência jurisprudencial atual
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (analogia com Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual; além disso, o acórdão paradigma havia sido superado pela Quarta Turma, inexistindo divergência atual a ser sanada; por fim, o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. Consequentemente, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido