EREsp 1982434 - DECISAO

EREsp 1982434 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado: os acórdãos confrontados apreciaram questões fático-jurídicas distintas (não houve similitude fático-jurídica exigida para a via dos embargos de divergência), razão pela qual a pretensão da embargante importaria em rediscussão de mérito do acórdão embargado e não em uniformização de jurisprudência.

Parties
Embargante / Exequente: BRASILVOX CALL CENTER LTDA; Embargada / Executada: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recuperação Judicial, Penhora, Juízo Universal, Essencialidade De Bens, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recuperação Judicial Penhora Juízo Universal Essencialidade De Bens Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRASILVOX CALL CENTER LTDA

Embargante / Exequente

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargada / Executada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência (necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial e similitude fático-jurídica)
  2. 2 competência para processar embargos de divergência (Segunda Seção vs Corte Especial)
  3. 3 relação entre competência do juízo universal da recuperação judicial e atos de constrição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado: os acórdãos confrontados apreciaram questões fático-jurídicas distintas (não houve similitude fático-jurídica exigida para a via dos embargos de divergência), razão pela qual a pretensão da embargante importaria em rediscussão de mérito do acórdão embargado e não em uniformização de jurisprudência.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência (fundamento arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ)
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem