EREsp 2027772 - ACORDAO

EREsp 2027772 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência dos requisitos de admissibilidade, pois não há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, de modo que não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e pelo art. 266, § 1º c/c art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RUTH POMPEU RIBEIRO ELEUTERIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência Pela Primeira Seção Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Índices De Correção (tr E IPCA E), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Índices De Correção (tr E IPCA E) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUTH POMPEU RIBEIRO ELEUTERIO NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência Pela Primeira Seção Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 similitude fático-processual entre acórdãos embargado e paradigma
  3. 3 possibilidade de modificação do índice de correção monetária após homologação e pagamento pelo ente público

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência dos requisitos de admissibilidade, pois não há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, de modo que não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e pelo art. 266, § 1º c/c art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência