EAREsp 2258321 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a Corte Especial, ao examinar os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, concluiu que não havia demonstrada divergência jurisprudencial e que não cabe a via dos embargos de divergência para reexaminar, de forma abstrata, a existência de conduta protelatória apta a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; a multa foi considerada adequada diante da reiteração de embargos declaratórios descabidos.

Parties
Agravante: KARSTEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Competência Da Corte Especial, Cisão Do Julgamento, Admissibilidade De Recurso Uniformizador, Conduta Procrastinatória
Processual Civil Embargos De Divergência Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Competência Da Corte Especial Cisão Do Julgamento Admissibilidade De Recurso Uniformizador Conduta Procrastinatória

Case Brief

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Parties

KARSTEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cisão do julgamento quando o dissídio jurisprudencial envolve órgãos fracionários da mesma Seção
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de divergência para reexaminar conduta protelatória e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 competência da Corte Especial para examinar requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte Especial, ao examinar os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, concluiu que não havia demonstrada divergência jurisprudencial e que não cabe a via dos embargos de divergência para reexaminar, de forma abstrata, a existência de conduta protelatória apta a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; a multa foi considerada adequada diante da reiteração de embargos declaratórios descabidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e a multa aplicada.