EAREsp 2565964 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ (falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade), não é admissível a interposição de embargos de divergência no agravo de instrumento, conforme a Súmula n. 315/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PATRÍCIA DIAS RIBEIRO E SILVA; Prejudicada/decidida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regra Técnica De Conhecimento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Regra Técnica De Conhecimento

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DIAS RIBEIRO E SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Prejudicada/decidida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ (falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade), não é admissível a interposição de embargos de divergência no agravo de instrumento, conforme a Súmula n. 315/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ e da Súmula n. 182/STJ