EAREsp 1947682 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não são o meio adequado para rediscutir óbices de admissibilidade do recurso especial; a parte não demonstrou analiticamente a divergência exigida pelo art. 1.043 do CPC; e aplicam-se súmulas e precedentes que vedam tal rediscussão (ex.: Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: Parkone Serviços de Operação e Administração de Estacionamentos LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Litigância De Má Fé, Demonstração Analítica Da Divergência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Litigância De Má Fé Demonstração Analítica Da Divergência

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Parties

Parkone Serviços de Operação e Administração de Estacionamentos LTDA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para rediscutir questões de admissibilidade recursal
  2. 2 ônus de demonstração analítica da divergência nos embargos (art. 1.043 CPC)
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não são o meio adequado para rediscutir óbices de admissibilidade do recurso especial; a parte não demonstrou analiticamente a divergência exigida pelo art. 1.043 do CPC; e aplicam-se súmulas e precedentes que vedam tal rediscussão (ex.: Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.