EAREsp 2728201 - DECISAO

EAREsp 2728201 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, uma vez que a divergência apontada não constitui paradigma apto para embargos de divergência (vedada a utilização de decisões monocráticas e de acórdãos da mesma turma como paradigma), nos termos do art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO DA SILVA SALGADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização Jurisprudencial, Paradigma Monocrático, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização Jurisprudencial Paradigma Monocrático Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO DA SILVA SALGADO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 uniformização interna da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, uma vez que a divergência apontada não constitui paradigma apto para embargos de divergência (vedada a utilização de decisões monocráticas e de acórdãos da mesma turma como paradigma), nos termos do art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.