EAREsp 2466667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e por não ter sido demonstrada a necessária similitude fática entre os julgados, além de o acórdão recorrido não registrar completa ausência de fundamentação da decisão de inadmissibilidade na instância de origem, circunstância que poderia justificar contraposição ao paradigma.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS VIANA; Agravante: JUCÉLIA HENRIQUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025; Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Inadmissão Liminar, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Inadmissão Liminar Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS VIANA

Agravante

JUCÉLIA HENRIQUES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025; Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados
  2. 2 necessidade de demonstração da similitude fática conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 ausência de registro de completa falta de fundamentação da decisão de inadmissibilidade na instância de origem como elemento relevante para contraposição ao paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e por não ter sido demonstrada a necessária similitude fática entre os julgados, além de o acórdão recorrido não registrar completa ausência de fundamentação da decisão de inadmissibilidade na instância de origem, circunstância que poderia justificar contraposição ao paradigma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
  • Negar provimento ao agravo interno.